Em defesa de um dos direitos mais preciosos dos Trabalhadores e Aposentados/Reformados dos CTT e seus familiares: as OBRAS SOCIAIS!
Concentrações e manifestações em todo o País, em locais e horas que podem ser consultadas na tua região, nas Delegações Regionais do SNTCT e junto dos Delegados Sindicais nos Locais de Trabalho. Aposentados/Reformados receberão comunicações específicas da parte da Comissão de Aposentados e Reformados (CNAR) do SNTCT.
Trabalhadores e Aposentados/Reformados devem mobilizar os respectivos familiares (cônjuges, filhos, ascendentes e outros beneficiários)
Para obrigar os CTT a:
- Repor o Regulamento de Obras Sociais (ROS), livre e conscientemente, NEGOCIADO E ACORDADO com o SNTCT e outras ORT.
- Reverter a decisão ilegal, arbitrária e inaceitável de impor um PAS (Plano de Acção Social), engendrado, exclusiva e unilateralmente, pela Empresa em substituição do ROS.
O ROS foi várias vezes – a última foi em 2015 – negociado e alterado com BOA-FÉ negocial por parte do SNTCT e outras ORTs. Do lado da empresa, sempre respeitaram as normas, previstas no AE (Cláusula 100ª) e no ROS (Artigo 43º), que estabelecem que o Regulamento de Obras Sociais NÃO pode ser alterado sem o acordo das partes (ORTs e CTT).
Até agora, sempre prevaleceu a BOA-FÉ das partes. Desta vez, sem nenhuma base legal, a Empresa decidiu “inventar” o PAS, mandando às urtigas essa BOA-FÉ.
As responsabilidades futuras (pós-emprego) com cuidados de saúde dos trabalhadores, desde o início da privatização em finais de 2013, reduziram 68 Milhões € (-26,3%), tendo um impacto significativo na redução do passivo da empresa.
Custos Correntes
Em 1996, as ORT aceitaram o estabelecimento da quota, cujo valor veio a ser aumentado em 2015, contribuindo assim, responsavelmente, para a garantia dessa sustentabilidade com o reforço dos custos suportados pelos Beneficiários.
Veja-se no quadro seguinte como evoluiu a repartição desses custos:
- Ao contrário do que afirma a Empresa, os gastos totais, em termos nominais (+0,5 M€), praticamente, estagnaram desde 2014 para cá. Em termos reais (deduzida a inflação), decresceram cerca de 13%!
- Verificou-se um crescimento de 34% para 44% da quota parte dos gastos, suportados pelos Beneficiários.
Desde 2014 até 2022, o nº de Beneficiários reduziu cerca de 7200 (-16%), passando de 44.541 para 37.345.
Pela análise dos quadros reproduzidos, verifica-se que não tem qualquer cabimento a argumentação da sustentabilidade do IOS para justificar o que a Empresa fez. As reduções significativas das responsabilidades futuras com os Cuidados de Saúde, dos gastos correntes (pelo acréscimo das contribuições dos Beneficiários), e o número de Beneficiários comprovam que essa sustentabilidade tem vindo a ficar cada vez mais garantida.
Se prevalecessem as alterações impostas pela Empresa, os Beneficiários passariam a suportar mais de metade (55%, segundo as nossas estimativas) dos gastos com o IOS.
Esta é uma situação que não poderemos aceitar!
A decisão, totalmente ilegal, de impor o PAS, há-de ser revertida pela luta dos Beneficiários do IOS, que começará com as acções acima referidas e prosseguirá por todos os meios e formas ao nosso alcance.
Paralelamente, seguirá os seus trâmites a Acção com Processo Declarativo Comum, instaurado pelo SNTCT no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Trabalho.
